Apresentação

A presente ação de formação insere-se no contexto de implementação do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei nº109-E/2021, que veio reforçar significativamente as exigências legais em matéria de prevenção da corrupção nas entidades públicas e privadas. A ação justifica se pela entrada em vigor do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), que impõe novas obrigações legais às entidades, nomeadamente a implementação de um Programa de Cumprimento Normativo que inclui instrumentos como o Plano de Riscos de Corrupção, o Código de Conduta, os Canais de denúncia e Programas de formação interna. Acresce o reforço do enquadramento institucional com a criação do Mecanismo Nacional Anticorrupção, bem como a necessidade de dar resposta à elevada perceção de corrupção na sociedade portuguesa e à baixa taxa de condenação destes crimes. A formação torna-se ainda essencial para capacitar os trabalhadores na identificação e prevenção de riscos nas organizações, promovendo uma cultura de ética, integridade e transparência e evitando sanções decorrentes do incumprimento legal.

Destinatários

Docentes das Escolas Associadas ao CFLO

Releva

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, a presente ação não releva para efeitos de progressão em carreira. Para efeitos de aplicação do artigo 9.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores (dimensão científica e pedagógica), a presente ação não releva para efeitos de progressão em carreira. 

Objetivos

A ação de formação tem como principais objetivos dotar os participantes de conhecimentos sobre o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e o respetivo enquadramento legal, bem como sensibilizar para a importância da prevenção da corrupção e das infrações conexas. Pretende ainda capacitar os trabalhadores para identificar e avaliar riscos nas suas áreas de atuação, compreender e aplicar os instrumentos do Programa de Cumprimento Normativo e promover comportamentos éticos e uma cultura de integridade e transparência nas organizações.

Conteúdos

- Enquadramento e âmbito do RGPC; - Evolução das medidas de combate à corrupção; - Conceito de corrupção e infrações conexas; - Tipologia de crimes associados; - Medidas de prevenção da corrupção; - Programa de Cumprimento Normativo (PCN); - Identificação, avaliação e mapeamento de riscos; - Áreas de risco nas organizações (ex.: escolas); - Obrigações legais de transparência e reporte; - Papel do MENAC e mecanismos de controlo

Modelo

Questionário de Avaliação Final

Formador

Marco Filipe Guerra de Pinho

Cronograma